Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC597823

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Um cidadão de Santo Antônio de Pádua deseja entender como a Lei Orgânica do município garante a autonomia administrativa local. Ele se depara com o princípio que assegura a capacidade do município de se auto-organizar e auto-legislar. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente esse princípio.

(a)

O município pode criar suas leis, desde que não contrariem a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

(b)

A autonomia municipal permite ao município legislar sobre qualquer matéria, sem restrições.

(c)

Os municípios não têm autonomia, pois todas as leis devem ser sancionadas pelo Governador do Estado.

(d)

A autonomia do município é limitada, podendo apenas regulamentar questões internas sem impacto na legislação federal.