Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC597830

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O princípio da autonomia municipal, previsto na Constituição Federal de 1988, é o fundamento para a existência da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua. Em relação à capacidade de auto-organização do município, assinale a alternativa correta.

(a)

O município possui autogoverno, autoadministração e autolegislação, limitados apenas pelas normas da União.

(b)

A Lei Orgânica é imutável, não sendo permitida qualquer alteração em seu texto original após sua promulgação.

(c)

O processo de emenda à Lei Orgânica é idêntico ao processo de criação de uma lei complementar municipal comum.

(d)

O município, ao elaborar sua Lei Orgânica, deve respeitar estritamente os limites impostos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

(e)

A autonomia municipal permite que a Lei Orgânica contrarie normas constitucionais caso estas prejudiquem o interesse local.