Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC597831

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A Emenda nº 012, aprovada em 2015, é frequentemente citada como um marco importante no ordenamento jurídico de Santo Antônio de Pádua. Qual é o tema central dessa emenda?

(a)

A criação de novos cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo municipal.

(b)

A regulamentação do processo de impeachment do Prefeito e do Vice-Prefeito.

(c)

A implementação do orçamento impositivo no âmbito do município.

(d)

A redefinição dos limites territoriais e das divisas do município de Santo Antônio de Pádua.

(e)

A alteração do número de vereadores que compõem a Câmara Municipal.