Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC597832

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A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua é considerada a norma fundamental do município, ocupando o topo da hierarquia normativa local. Sobre a natureza jurídica e o processo de aprovação dessa norma, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica pode ser vetada pelo Prefeito Municipal, caso este discorde de algum dispositivo aprovado pela Câmara.

(b)

A aprovação da Lei Orgânica exige dois turnos de votação na Câmara Municipal, com intervalo mínimo de dez dias entre eles.

(c)

O quórum necessário para a aprovação da Lei Orgânica é de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(d)

A norma municipal não precisa observar os limites estabelecidos pela Constituição Estadual, apenas pela Constituição Federal.

(e)

A Lei Orgânica possui força de lei ordinária, podendo ser alterada por decreto do Poder Executivo em casos de urgência.