Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC597833

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A estrutura da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua reflete uma organização sistemática necessária para a administração pública local. Sobre as regras de aprovação e emenda desse documento, assinale a alternativa correta.

(a)

O quórum para aprovação de emendas à Lei Orgânica é de maioria simples dos vereadores presentes na sessão.

(b)

O Prefeito Municipal detém o poder de veto sobre as emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua.

(c)

A Lei Orgânica exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação.

(d)

O intervalo entre os dois turnos de votação para a aprovação da Lei Orgânica deve ser de, no mínimo, trinta dias.

(e)

A promulgação da Lei Orgânica é um ato conjunto do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.