Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Porto Velho - RO
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece diretrizes fundamentais para a organização do município, incluindo a definição de sua autonomia e competências. Considerando as atribuições do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências privativas do Município de Porto Velho.
