Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597873

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de seguridade social abrangente, composto por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Considerando as disposições constitucionais sobre a saúde, a previdência social e a assistência social, assinale a alternativa correta.

(a)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido exclusivamente mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

(b)

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(c)

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo vedada a proteção à maternidade e à infância.

(d)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, sendo vedada a participação da iniciativa privada.

(e)

O financiamento da seguridade social é exclusivo do orçamento da União, sendo proibida a instituição de contribuições sociais por parte dos Estados ou Municípios.