Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Processual Penal

FC597899

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No âmbito do processo penal brasileiro, a tramitação dos feitos deve observar ritos específicos para garantir a correta aplicação da lei penal. Sobre os procedimentos previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

O procedimento comum ordinário é aplicado aos crimes cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

(b)

O procedimento sumário é destinado aos crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

(c)

Nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, a fase de instrução preliminar encerra-se com a decisão de pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária.

(d)

O procedimento sumaríssimo é regido exclusivamente pelo Código de Processo Penal, não sofrendo influência de legislação esparsa.

(e)

A citação do acusado, nos procedimentos comuns, deve ser realizada obrigatoriamente por edital, independentemente da localização do réu.