Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direitos Humanos

FC597902

notificar erro

O Pacto de São José da Costa Rica, ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é um dos instrumentos mais importantes para a proteção dos direitos fundamentais no continente. Sobre as disposições desse tratado, assinale a alternativa correta.

(a)

O Pacto estabelece a obrigatoriedade da pena de morte para crimes de natureza política em todos os Estados signatários.

(b)

A Convenção prevê a proteção do direito à vida, estabelecendo que este deve ser protegido, em geral, desde o momento da concepção.

(c)

O Pacto de São José da Costa Rica não prevê mecanismos de controle jurisdicional internacional para violações de direitos humanos.

(d)

A liberdade de pensamento e de expressão, segundo o Pacto, pode ser censurada previamente pelo Estado por motivos de segurança pública.

(e)

O Pacto restringe a proteção dos direitos humanos apenas aos nacionais dos países membros, excluindo estrangeiros residentes.