Concurso:
MP
Durante uma reunião na câmara municipal de uma cidade, os vereadores discutem a importância da autonomia dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Um dos vereadores argumenta que essa autonomia é garantida pela Constituição, mas deve respeitar os limites impostos pela legislação federal. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação descrita.