Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598009

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Um servidor público estadual, ao conduzir um processo administrativo disciplinar, deve observar rigorosamente as normas que regem o rito processual. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios a serem observados pela administração.

(a)

A atuação deve ser pautada pela discricionariedade absoluta, dispensando a motivação dos atos.

(b)

A administração deve adotar formas rígidas e solenes, sendo vedada a simplicidade nas comunicações.

(c)

Deve-se observar a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações além do estritamente necessário.

(d)

O processo deve restringir a participação dos interessados, limitando o contraditório para garantir a celeridade.

(e)

A publicidade dos atos é facultativa, dependendo da conveniência da autoridade julgadora.