Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598010

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Os Municípios, como entes da federação, possuem autonomia garantida pela Constituição Federal. Sobre a organização e a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(a)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

(b)

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas Câmaras Municipais a cada legislatura, sendo permitido o aumento durante o mandato, desde que haja disponibilidade orçamentária.

(c)

A lei orgânica municipal deve ser votada em turno único, sendo exigido o quórum de maioria simples para sua aprovação e promulgação.

(d)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito.

(e)

A autonomia municipal é absoluta, não se submetendo a qualquer tipo de fiscalização ou controle por parte dos Tribunais de Contas.