Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598011

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A Administração Pública, ao praticar um ato administrativo, deve observar os elementos que compõem sua validade. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A presunção de legitimidade é um atributo que permite que o ato seja executado imediatamente, sem necessidade de intervenção judicial.

(b)

O objeto é o elemento do ato que se refere à finalidade pública que o agente pretende alcançar ao praticar a conduta.

(c)

A competência é um elemento discricionário, podendo ser alterada conforme a conveniência do agente público.

(d)

A imperatividade é o atributo que confere ao ato a possibilidade de ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.

(e)

A forma é um elemento dispensável, visto que a validade do ato administrativo reside exclusivamente no conteúdo final.