Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598013

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A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios claros para a aquisição da nacionalidade brasileira. Com base nas disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(b)

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

(c)

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

(d)

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para o exercício de cargos privativos de diplomata ou oficial das Forças Armadas.

(e)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pais brasileiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, independentemente de registro.