Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598014

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa proteger a moralidade e a probidade na gestão pública. Sobre as condutas que configuram atos de improbidade, assinale a alternativa correta.

(a)

A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em todos os casos, a comprovação de dano efetivo ao erário, sendo irrelevante o dolo ou a má-fé do agente.

(b)

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública são punidos exclusivamente com a perda da função pública, sem aplicação de multa.

(c)

Constitui ato de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito, que ocorre quando o agente público aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.

(d)

A lei de improbidade administrativa aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, não alcançando agentes políticos ou particulares que induzam o ato.

(e)

A ação de improbidade administrativa tem natureza penal, devendo o processo seguir estritamente o rito do Código de Processo Penal.