Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598015

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos essenciais para a cidadania. Sobre esses direitos, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato apenas em períodos eleitorais, sendo permitido em situações de crítica política.

(c)

A pena de morte é admitida em tempos de paz, desde que o crime seja hediondo e haja autorização expressa do Congresso Nacional.

(d)

A lei penal retroagirá para beneficiar o réu, mas poderá retroagir para prejudicá-lo caso o crime seja considerado de alta periculosidade social.

(e)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo, contudo, de prévia licença ou censura do Poder Executivo.