Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598016

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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas fundamentais para a contratação pelo Poder Público. Considerando a necessidade de garantir a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa, assinale a alternativa correta sobre o processo licitatório.

(a)

A licitação é dispensável apenas quando o valor do contrato for irrisório, independentemente da natureza do objeto a ser adquirido pelo ente público.

(b)

O procedimento licitatório tem como um de seus objetivos básicos assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, vedando cláusulas que restrinjam o caráter competitivo.

(c)

A modalidade de licitação é escolhida discricionariamente pelo gestor público, sem necessidade de observar o valor estimado ou a natureza técnica do serviço.

(d)

A fase de julgamento das propostas ocorre obrigatoriamente antes da fase de habilitação dos licitantes, visando agilizar o certame.

(e)

A contratação direta é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a licitação uma exceção aplicada apenas em casos de alta complexidade.