Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598017

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A Administração Pública brasileira, ao exercer suas funções, deve pautar-se por um conjunto harmônico de princípios que regem o regime jurídico administrativo. Sobre a natureza e a aplicação desses princípios, assinale a alternativa correta.

(a)

Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público possuem hierarquia superior, prevalecendo sobre os demais princípios constitucionais.

(b)

Não existe hierarquia entre os princípios da administração pública, devendo estes ser aplicados de forma sistemática e una para orientar as funções administrativas.

(c)

O princípio da eficiência, por ser o último a ser incluído no rol do artigo 37 da Constituição Federal, possui caráter meramente acessório em relação aos demais.

(d)

Os princípios constitucionais explícitos são os únicos que vinculam a atuação dos agentes públicos, sendo os implícitos de observância facultativa.

(e)

A doutrina clássica classifica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como princípios constitucionais explícitos, visto que constam expressamente no caput do artigo 37.