Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito

FC598034

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Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, utilizou bens da prefeitura para fins estritamente particulares, causando prejuízo ao erário. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, tal conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública ou causa dano ao erário, sujeitando o agente às sanções legais.

(a)

A conduta configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sendo necessária a comprovação de dolo para a caracterização do ato.

(b)

O servidor está isento de qualquer penalidade, desde que devolva o bem ao final do dia em perfeitas condições de uso.

(c)

A improbidade administrativa só ocorre se o servidor for eleito para um cargo político, não se aplicando a servidores concursados.

(d)

A lei de improbidade administrativa não prevê sanções para o uso de bens públicos, tratando o tema apenas na esfera penal.

(e)

O ato descrito é considerado uma falta funcional leve, passível apenas de advertência verbal pela chefia imediata.