Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito

FC598035

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diretrizes fundamentais para a transparência na gestão pública brasileira. Considerando as disposições sobre o acesso a informações, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de solicitação e transparência.

(a)

O acesso à informação pública é restrito apenas aos cidadãos que comprovem interesse direto e pessoal na demanda apresentada.

(b)

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, sendo vedado exigir os motivos determinantes da solicitação.

(c)

Os órgãos públicos possuem o prazo improrrogável de cinco dias para responder a qualquer pedido de informação, independentemente da complexidade.

(d)

A lei determina que toda informação produzida pelo Estado seja classificada como sigilosa para garantir a segurança da sociedade.

(e)

O pedido de acesso à informação deve ser feito exclusivamente por meio de petição física protocolada na sede do órgão.