Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito

FC598037

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O processo administrativo federal é regido pela Lei nº 9.784/99, que estabelece normas básicas para garantir os direitos dos administrados e o bom funcionamento da administração. Sobre os princípios e regras que norteiam esse processo, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo deve ser conduzido com base no princípio da informalidade, sendo vedada a exigência de documentos reconhecidos em cartório.

(b)

A administração pública tem total liberdade para decidir sobre o processo, não sendo obrigada a motivar seus atos decisórios.

(c)

O direito de petição do administrado é condicionado ao pagamento prévio de taxas administrativas em todos os casos.

(d)

O processo administrativo deve seguir estritamente o princípio da publicidade, sendo proibido o sigilo em qualquer fase ou documento.

(e)

A administração pública é obrigada a decidir os processos administrativos no prazo máximo de 10 dias, sob pena de nulidade.