Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito

FC598063

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, que compõem o núcleo essencial da proteção ao indivíduo. Sobre a teoria geral e a aplicação desses direitos, assinale a alternativa correta.

(a)

Os direitos fundamentais estão restritos exclusivamente ao artigo 5º da Constituição, não havendo outros dispositivos constitucionais que tratem da matéria.

(b)

A teoria geral dos direitos fundamentais é irrelevante para a interpretação constitucional, devendo o aplicador do direito ater-se apenas à literalidade do texto legal.

(c)

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal abrangem o conteúdo disposto do artigo 5º ao artigo 17, compondo um sistema de proteção constitucional.

(d)

A proteção aos direitos fundamentais limita-se ao âmbito estritamente privado, não possuindo eficácia nas relações entre o Estado e os particulares.

(e)

O rol de direitos fundamentais é taxativo e exaustivo, sendo vedada a existência de direitos decorrentes de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.