Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC598064

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No âmbito do processo administrativo, a administração pública deve observar ritos que assegurem a legalidade e a proteção aos direitos dos administrados. Considerando as normas gerais que regem o processo administrativo, assinale a alternativa correta sobre as garantias fundamentais previstas no curso do procedimento.

(a)

O sigilo é a regra absoluta em todos os processos administrativos, sendo vedado ao interessado ter conhecimento dos atos praticados pela autoridade competente.

(b)

A administração pública tem discricionariedade total para decidir sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos, podendo omiti-la conforme a conveniência.

(c)

O processo administrativo deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo ao interessado a produção de provas e o acompanhamento dos atos processuais.

(d)

A decisão administrativa é imutável e irrecorrível, não cabendo ao administrado questionar o mérito ou a legalidade da decisão proferida pela autoridade superior.