Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito

FC598077

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Um gestor público, no exercício de suas funções, utilizou recursos do município para realizar reformas em sua residência particular, utilizando mão de obra de servidores lotados na Secretaria de Obras. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações), essa conduta configura qual tipo de ato?

(a)

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da administração pública.

(b)

Ato de improbidade administrativa que importa exclusivamente em enriquecimento ilícito do agente.

(c)

Ato de improbidade administrativa que gera apenas sanções de natureza política, sem repercussão na esfera cível ou penal.

(d)

Ato de gestão lícita, desde que o gestor realize o ressarcimento dos valores aos cofres públicos posteriormente.