Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito

FC598078

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No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, o princípio da oficialidade desempenha um papel crucial na condução dos feitos. Assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação desse princípio no curso de um processo administrativo.

(a)

A administração pública deve aguardar a provocação do interessado para dar prosseguimento a qualquer fase do processo.

(b)

O processo administrativo deve ser impulsionado pela própria administração, podendo esta determinar o suprimento de deficiências e a produção de provas necessárias.

(c)

O órgão julgador está adstrito estritamente aos fatos alegados pelas partes, sendo vedada a busca de novos elementos de convicção.

(d)

A autoridade administrativa pode delegar a competência para decisão final em qualquer hipótese, inclusive em recursos administrativos.