Durante uma reunião comunitária, o vereador apresentou um projeto de lei que visa garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos, conforme preceitua a Constituição. Ele argumentou que a educação é um direito social fundamental e deve ser priorizada. Qual das alternativas a seguir melhor reflete o que a Constituição da República Federativa do Brasil diz sobre os direitos sociais?