Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Durante uma audiência pública, um vereador apresentou um projeto de lei que altera o orçamento municipal para incluir novas despesas com infraestrutura. No entanto, ele não apresentou a justificativa necessária para a alteração, nem detalhou como essas despesas seriam financiadas. Considerando o Sistema Orçamentário da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.