Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Institucional do PJSC

FC598142

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A Resolução TJ nº 3/2021 estabelece a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. De acordo com esse normativo, assinale a alternativa que indica corretamente uma diretriz ou conceito fundamental da proteção de dados no PJSC.

(a)

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem finalidade específica, desde que haja autorização do superior hierárquico.

(b)

O princípio da necessidade determina que o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades pretendidas.

(c)

Os dados pessoais sensíveis possuem o mesmo nível de proteção que os dados cadastrais comuns, sem distinção de tratamento.

(d)

A política de proteção de dados aplica-se exclusivamente aos dados armazenados em meio físico, excluindo-se os sistemas digitais.

(e)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o único responsável por eventuais vazamentos de informações, isentando o Tribunal de responsabilidade.