Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Goiana (PE)

FC598193

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Em uma sessão da Câmara Municipal de Goiana, foi discutido o papel do Poder Legislativo na elaboração de leis. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é uma das principais competências do Legislativo?

(a)

O Poder Legislativo é responsável apenas pela fiscalização das contas do Prefeito, sem poder de criar leis.

(b)

O Legislativo tem a competência de elaborar e aprovar leis que tratem de assuntos de interesse local, como saúde e educação.

(c)

O Legislativo pode criar leis que alterem diretamente a Constituição Federal.

(d)

As leis criadas pelo Legislativo são sempre de caráter temporário e devem ser renovadas anualmente.