Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Goiana (PE)

FC598196

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O Poder Legislativo de Goiana possui vedações específicas estabelecidas em sua Lei Orgânica para garantir o equilíbrio fiscal e a autonomia dos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das vedações impostas ao Município.

(a)

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(b)

Criar conselhos de contas municipais para auxiliar a fiscalização financeira do Poder Executivo.

(c)

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(d)

Utilizar tributos com efeito de confisco, desde que a arrecadação seja revertida para programas de calamidade pública.

(e)

Iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo em casos de emergência com autorização legislativa.