Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC598219

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Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 constituem cláusulas pétreas. Sobre esses direitos, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser nela penetrada sem consentimento apenas em caso de flagrante delito ou desastre.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncias de corrupção.

(c)

A lei penal retroagirá para beneficiar o réu, exceto nos casos de crimes hediondos.

(d)

A propriedade atenderá à sua função social, sendo vedada a desapropriação por necessidade pública.

(e)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocar escusa de consciência para cumprir obrigação a todos imposta.