Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Humanos

FC598272

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O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) compõe a Carta Internacional dos Direitos Humanos e estabelece diretrizes para o desenvolvimento social dos Estados. Sobre as disposições desse pacto, assinale a alternativa correta.

(a)

O PIDESC impõe aos Estados a obrigação de realizar a implementação imediata e absoluta de todos os direitos sociais, independentemente de recursos disponíveis.

(b)

O pacto reconhece o direito de toda pessoa ao trabalho, que compreende o direito de ter a oportunidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido.

(c)

A educação, segundo o PIDESC, é um direito voltado exclusivamente para o ensino superior, não havendo menção à obrigatoriedade do ensino primário.

(d)

O PIDESC exclui a participação de sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores, restringindo a liberdade sindical ao âmbito estatal.

(e)

Os direitos econômicos e sociais previstos no PIDESC são considerados de natureza puramente programática, sem qualquer exigibilidade jurídica internacional.