Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Humanos

FC598274

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece deveres e direitos fundamentais para os Estados signatários. Analise a aplicação das normas contidas nos artigos iniciais desse tratado e assinale a alternativa correta.

(a)

O Pacto permite que os Estados discriminem indivíduos com base em sua origem nacional ou posição econômica, desde que previsto em lei interna.

(b)

A obrigação de respeitar os direitos reconhecidos na Convenção é restrita apenas aos cidadãos nacionais, excluindo estrangeiros residentes no território.

(c)

Os Estados partes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição.

(d)

A Convenção estabelece que os direitos humanos podem ser suspensos unilateralmente pelo Poder Executivo em qualquer situação de instabilidade política.

(e)

O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é facultativo, podendo ser negado pelo Estado em situações de emergência pública.