Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 153/2016, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, traz diversas disposições sobre os direitos e deveres dos servidores. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que está correta.

(a)

Os servidores públicos de Aracaju têm direito a férias de 45 dias, independentemente do tempo de serviço.

(b)

O Estatuto prevê que a acumulação de cargos públicos é permitida apenas em casos de cargos de professor e médico.

(c)

Os servidores têm direito à licença para tratamento de saúde, que pode ser concedida por até 90 dias consecutivos, sem a necessidade de laudo médico.

(d)

A Lei Complementar estabelece que a jornada de trabalho dos servidores deve ser de 40 horas semanais, salvo disposições em contrário na legislação específica.