Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Saúde

FC598338

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Um hospital privado deseja firmar um contrato com a Secretaria de Saúde do Município para prestar serviços complementares ao SUS. À luz do que estabelece a Constituição Federal de 1988 sobre a participação da iniciativa privada na saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

A participação privada é vedada, visto que o SUS deve ser composto exclusivamente por unidades públicas.

(b)

As entidades privadas com fins lucrativos possuem preferência legal na celebração de convênios com o poder público.

(c)

A participação de instituições privadas ocorre de forma complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(d)

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios a instituições privadas com fins lucrativos, independentemente de contrato.

(e)

A participação de capitais estrangeiros na assistência à saúde é permitida livremente, sem necessidade de previsão legal.