Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Penápolis (SP)
Na Lei Orgânica do Município de Penápolis, um dos princípios que regem a administração pública é a legalidade. Isso implica que todos os atos administrativos devem estar em conformidade com a legislação vigente. Qual das alternativas a seguir melhor exemplifica essa situação?
