Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Gerais

FC598400

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A Lei Orgânica do Município de Nova União estabelece as normas fundamentais para a organização política e administrativa da cidade. Sobre a competência e a estrutura estabelecidas por esse diploma legal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica pode contrariar dispositivos da Constituição Federal em casos de interesse local.

(b)

O Município de Nova União possui autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.

(c)

A função legislativa municipal é exercida exclusivamente pelo Prefeito, que sanciona todas as leis.

(d)

A Lei Orgânica é uma norma de natureza estadual, aplicada indistintamente a todos os municípios de Minas Gerais.

(e)

O poder de fiscalização do Município é restrito apenas aos atos do Poder Executivo, sendo o Legislativo imune.