A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes. Dessa forma, a proteção dos direitos humanos deve ser garantida de maneira igualitária a todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça ou condição social. Portanto, a aplicação deste pacto é restrita a países que o ratificaram, não sendo aplicável a nações que não são signatárias.