Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC598531

notificar erro

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas rígidas para o sistema orçamentário brasileiro, visando o equilíbrio das contas públicas. Sobre as disposições constitucionais acerca do orçamento, assinale a alternativa correta.

(a)

O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.

(b)

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por decreto legislativo.

(c)

É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer exceção prevista no texto constitucional.

(d)

O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto não precisa constar na lei orçamentária.