Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Institucional do PJSC

FC598538

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O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Santa Catarina, combinado com o regime disciplinar específico do Poder Judiciário, estabelece deveres e vedações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto do regime disciplinar dos servidores do PJSC.

(a)

O servidor público civil pode acumular cargos públicos de forma irrestrita, independentemente da compatibilidade de horários.

(b)

A Lei Complementar nº 639/2015 define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

(c)

As penalidades disciplinares previstas no estatuto podem ser aplicadas sem a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo.

(d)

O servidor público estadual não está sujeito a deveres de assiduidade e pontualidade, sendo a jornada de trabalho meramente sugestiva.

(e)

A responsabilidade disciplinar do servidor público é extinta automaticamente com a sua exoneração a pedido, independentemente de apuração de faltas anteriores.