Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Institucional do PJSC

FC598539

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A Corregedoria-Geral da Justiça exerce papel fundamental na fiscalização e orientação dos serviços judiciais e extrajudiciais em Santa Catarina. Com base nas normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

(a)

A Corregedoria-Geral da Justiça tem competência para julgar recursos contra sentenças proferidas em processos cíveis de competência das Câmaras Especializadas.

(b)

A função correicional limita-se à fiscalização administrativa, não alcançando a regularidade dos serviços extrajudiciais.

(c)

O Corregedor-Geral da Justiça é eleito pelo Tribunal Pleno para um mandato de quatro anos, permitida a reeleição sucessiva.

(d)

A Corregedoria-Geral da Justiça atua como órgão de orientação, controle e fiscalização dos serviços judiciais de primeiro grau e das serventias extrajudiciais.

(e)

As normas da Corregedoria-Geral da Justiça possuem hierarquia superior à Constituição Estadual e ao Regimento Interno do TJSC.