Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Institucional do PJSC

FC598540

notificar erro

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece as diretrizes para o funcionamento dos serviços judiciários. Sobre as normas de organização judiciária aplicáveis ao Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência dos órgãos do Poder Judiciário estadual é definida exclusivamente pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sem necessidade de previsão em lei complementar.

(b)

O Poder Judiciário de Santa Catarina, além da função jurisdicional, possui funções administrativas, normativas internas e correicionais.

(c)

A organização judiciária estadual é autônoma, não precisando observar as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

(d)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina é o órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional, conforme o art. 92 da Constituição Federal.

(e)

As normas de organização judiciária catarinense não se aplicam aos juízes de direito, mas apenas aos desembargadores do Tribunal de Justiça.