Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Institucional do PJSC

FC598541

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instituiu políticas específicas para a proteção de dados pessoais no âmbito de suas atividades. Sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do PJSC, assinale a alternativa correta.

(a)

A política de proteção de dados do TJSC aplica-se exclusivamente aos dados de magistrados e servidores, excluindo os dados de jurisdicionados.

(b)

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Judiciário deve observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme as diretrizes institucionais.

(c)

A proteção de dados no âmbito do TJSC é facultativa, dependendo da decisão discricionária de cada unidade administrativa.

(d)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais não possui competência para atuar como canal de comunicação entre o TJSC e os titulares dos dados.

(e)

A política de privacidade do PJSC permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais com qualquer entidade privada, sem necessidade de finalidade pública.