Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Institucional do PJSC

FC598542

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A organização do Poder Judiciário catarinense fundamenta-se em um conjunto hierarquizado de normas que definem competências e garantias. Considerando a estrutura do Poder Judiciário estadual e as fontes normativas, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) disciplina exclusivamente os aspectos administrativos dos tribunais estaduais.

(b)

A Constituição do Estado de Santa Catarina é a norma suprema que define a organização de todo o Poder Judiciário nacional.

(c)

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional garante que a lei não exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(d)

Os órgãos do Poder Judiciário estadual, elencados no art. 77 da Constituição Estadual, possuem a mesma natureza jurídica dos órgãos internos do Tribunal de Justiça.

(e)

A função jurisdicional é exercida apenas pelos tribunais superiores, sendo vedada aos juízes de primeiro grau a aplicação do Direito ao caso concreto.

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