Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC598551

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Um gestor público do Poder Judiciário está analisando a execução orçamentária de um projeto de modernização tecnológica. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, qual é a etapa da despesa pública que cria para o Estado a obrigação de pagamento?

(a)

O empenho, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(b)

A liquidação, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(c)

O empenho, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

(d)

O pagamento, que consiste na entrega de numerário ao credor, feita pelos agentes legalmente autorizados, após a fase de empenho e liquidação.

(e)

A fixação, que ocorre no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual, conferindo ao gestor o direito de realizar a despesa sem necessidade de empenho prévio.