Questões de Concurso

Um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em um Município brasileiro questiona as regras constitucionais aplicáveis à sua estabilidade e à acumulação de cargos. Com base nas disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(b)

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, mesmo quando se tratar de cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

(c)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, sendo vedada a prorrogação sucessiva.

(d)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(e)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.