Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC598652

notificar erro

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas específicas para a organização e o funcionamento dos Municípios brasileiros. Considerando as disposições constitucionais sobre a autonomia municipal, assinale a alternativa correta quanto à competência e ao processo legislativo local.

(a)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, sendo o número máximo de cadeiras fixado pela Constituição Federal de acordo com a população do Município.

(b)

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Estadual.

(c)

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% da receita do Município, independentemente do porte populacional local.

(d)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

(e)

O julgamento das contas anuais do Prefeito é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado, não cabendo à Câmara Municipal qualquer intervenção no processo.