Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Princípios da Administração Pública

FC598824

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A ação popular é um instrumento de cidadania previsto constitucionalmente, permitindo que o indivíduo atue diretamente na fiscalização da administração pública. Sobre esse instituto, assinale a alternativa correta.

(a)

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, possui legitimidade para ajuizar a ação popular.

(b)

A ação popular tem como finalidade exclusiva a anulação de atos que causem prejuízo financeiro direto ao erário municipal.

(c)

Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico, cultural, moralidade administrativa ou ao meio ambiente.

(d)

O ajuizamento da ação popular depende obrigatoriamente de autorização prévia do Ministério Público para ser aceito pelo juiz.

(e)

A ação popular é um mecanismo de democracia indireta, exercido apenas por representantes eleitos pelo povo.