Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Princípios da Administração Pública

FC598830

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar a participação democrática. Considerando as disposições sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais.

(b)

Apenas os direitos expressamente listados no artigo 5º são considerados fundamentais.

(c)

Os direitos fundamentais possuem caráter absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição legal.

(d)

A proteção dos direitos fundamentais é restrita aos cidadãos brasileiros natos.

(e)

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia inferior às leis ordinárias.