Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Princípios da Administração Pública

FC598838

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No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece garantias fundamentais que protegem o cidadão contra arbitrariedades. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

O analfabeto possui capacidade eleitoral ativa, podendo votar, mas é inelegível, não podendo exercer a capacidade eleitoral passiva.

(b)

O conscrito, durante o período de serviço militar obrigatório, mantém o direito de votar, embora esteja impedido de ser votado.

(c)

O voto é facultativo para os maiores de 16 anos e para os maiores de 60 anos, conforme a regra constitucional vigente.

(d)

A ação popular é um instrumento restrito a partidos políticos, visando a proteção exclusiva do patrimônio histórico e cultural.

(e)

A elegibilidade exige, entre outras condições, a idade mínima de 30 anos para qualquer cargo eletivo no território nacional.